Programa Nacional de Conformidade Tributária cria mecanismo de orientação em 2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 | Prioridade: URGENTÍSSIMA
Síntese. O programa prevê correção progressiva de documentos fiscais, resposta a comunicações, retificação de inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e indicação do profissional contábil responsável.
Impacto setorial. A empresa precisa demonstrar comportamento cooperativo e guardar evidências das providências adotadas.

Providência recomendada

Instituir responsável interno, canal de resposta e trilha documental de correções.

Av. Paulista, 575 – 10º andar – cj. 1008
CEP 01311-911 – São Paulo SP
+ 55 11 4506-4506

© 2026 - Todos os direitos reservados a Boaventura Advogados.