CARF restringe utilização de créditos da “tese do século” em compensações

Decisão administrativa | Prioridade: MÉDIA
Síntese. O CARF reconheceu créditos vinculados à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, mas limitou a utilização ao direito efetivamente reconhecido no título e afastou compensações sem liquidez e certeza suficientes.
Ponto de atenção. Reconhecimento judicial da tese e homologação da compensação são etapas distintas.

Providência recomendada

Auditar título judicial, períodos, cálculos, habilitação e PER/DCOMP.

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