Decisão administrativa | Prioridade: MÉDIA
Síntese. O CARF reconheceu créditos vinculados à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, mas limitou a utilização ao direito efetivamente reconhecido no título e afastou compensações sem liquidez e certeza suficientes.
Ponto de atenção. Reconhecimento judicial da tese e homologação da compensação são etapas distintas.
