Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 | Prioridade: URGENTÍSSIMA
Ministério da Fazenda: Receita e CGIBS regulamentam o Programa Nacional de Conformidade Tributária
Receita Federal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 – texto oficial em PDF
Síntese. O programa prevê correção progressiva de documentos fiscais, resposta a comunicações, retificação de inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e indicação do profissional contábil responsável.
Impacto setorial. A empresa precisa demonstrar comportamento cooperativo e guardar evidências das providências adotadas.
