STJ exclui o ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins

Julgamento repetitivo – Tema 1.372 do STJ | Prioridade: ALTA
Síntese. A 1ª Seção do STJ entendeu que o Difal possui natureza de ICMS e não constitui receita ou faturamento para incidência de PIS e Cofins.
Impacto setorial. Interessa a empresas que realizam operações interestaduais sujeitas ao Difal.

Providência recomendada

Levantar valores recolhidos, períodos e medidas judiciais ou administrativas anteriores, observando eventual modulação.

Av. Paulista, 575 – 10º andar – cj. 1008
CEP 01311-911 – São Paulo SP
+ 55 11 4506-4506

© 2026 - Todos os direitos reservados a Boaventura Advogados.