Etiquetas: crédito de ICMS sobre materiais utilizados por supermercados

Decisão liminar | Prioridade: MÉDIA
Síntese. A liminar reconheceu a possibilidade de crédito sobre materiais indispensáveis ao acondicionamento e à comercialização de perecíveis.
Ponto de atenção. A análise depende da legislação estadual e da função efetiva do material, sem aplicação geral ou definitiva.

Providência recomendada

Documentar a função do material, sua incorporação à operação e a escrituração correspondente.

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CEP 01311-911 – São Paulo SP
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