STJ decide que smart cards personalizados estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS

Decisão judicial – REsp 2.247.088 | Prioridade: MUITO ALTA
Síntese. A 1ª Turma do STJ entendeu que os cartões eram confeccionados para bancos determinados, individualizados para seus clientes e sem utilidade ou circulação econômica autônoma, prevalecendo a natureza de serviço personalizado sujeita ao ISS.
Impacto setorial. Para etiquetas e rótulos, a destinação econômica do produto continua decisiva. A ressalva do item 13.05 da LC 116/2003 alcança rótulos, etiquetas e embalagens destinados à posterior circulação ou industrialização.

Providência recomendada

Separar as operações conforme a destinação econômica e registrar, em pedido, contrato e nota fiscal, se o encomendante é usuário final ou se o material será incorporado a mercadoria destinada à circulação.

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