Transporte: limite de 75% para créditos de PIS/Cofins na subcontratação

Decisão judicial | Prioridade: ALTA
Síntese. A 1ª Turma do STJ manteve a limitação de 75% para créditos decorrentes da subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples Nacional.
Impacto setorial. Transportadoras devem parametrizar o crédito conforme o regime tributário do subcontratado.

Providência recomendada

Revisar cadastro dos prestadores, regime tributário e apropriação dos créditos por operação.

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